No dia 28 de fevereiro, em votação na Câmara, os deputados federais deliberaram sobre o novo texto do projeto de lei n° 28.0 PLC 28 foi originariamente proposto em 2016 pelo deputado federal Carlos Zarattini, visando a regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, serviço realizado por empresas como o Uber.
0 Uber, hoje, conta com 500 mil motoristas parceiros e 20 milhões de usuários, e há algum tempo aguardava, junto com outros aplicativos da mesma área, uma definição nacional sobre a regulamentação do serviço que oferece.
0 PLC 28 já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado e, posteriormente, pelo plenário do Senado Federal, onde três das 20 emendas apresentadas foram acatadas pelo relatar, senador Eduardo Lopes (PRB), para posterior retorno à Câmara. São elas: retirada da obrigatoriedade do uso de placas vermelhas; necessidade de o motorista ser o proprietário do veículo; atribuição de competência aos municípios e ao Distrito Federal para fiscalização dos serviços.
Das três emendas em destaque, apenas a última restou alterada pela Câmara, adicionando-se aos municípios e ao Distrito Federal a competência para regulamentar os serviços. De acordo com o PLC, enquanto fiscalizadores, os municípios e o DF deverão: cobrar os tributos municipais devidos; exigir a contratação de seguro particular de acidentes pessoais a passageiros e a quitação do seguro obrigatório DPVAT; e, ainda, que o motorista seja inscrito como contribuinte do INSS.
Essas exigências somam-se a outras que já haviam sido fixadas pela Câmara, tais como: CNH, na categoria B ou superior, com a informação de que o motorista exerce a profissão de forma remunerada; veículo que atenda a características e requisitos mínimos exigidos pelas autoridades de trânsito; e que o motorista não possua antecedentes criminais.
0 PLC 28 agora segue para sanção presidencial, para que possa ser final-mente aprovado. Vida longa ao Uber.
Originalmente publicado por Diário Catarinense.
Em 8 de junho de 2018.